Termos de Uso e Condições Gerais de Utilização

SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO SUGAR MIMO SPARKBRIDGE VENTURES CNPJ nº 68.573.395/0001-55 Website: https://sugarmimo.com/ Versão consolidada – 18 de agosto de 2026 E-mail de Privacidade/Encarregado: privacidade@sugarmimo.com  E-mail de Denúncias: denuncia@sugarmimo.com  E-mail de Atendimento: contato@sugarmimo.com  Este Termo de Uso e Condições Gerais de Utilização (“Termo”) estabelece as condições para acesso e utilização da plataforma digital SUGAR MIMO (“Plataforma”), administrada por SPARKBRIDGE VENTURES, inscrita no CNPJ sob nº 68.573.395/0001-55 (“Empresa”). A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e oferece ambiente digital de conhecimento, interação e relacionamento entre adultos, inclusive para relações afetivas, sociais e de patrocínio voluntário entre adultos, sempre de forma lícita, consensual e independente. Este Termo foi consolidado para disciplinar, em conjunto, elegibilidade, segurança, aferição de idade e identidade, proteção de crianças e adolescentes, regras de comunidade, moderação, conteúdo, planos, pagamentos, cancelamentos, responsabilidade, privacidade e proteção de dados. CLÁUSULA 1 – OBJETO E ESCOPO 1.1. O presente Termo disciplina o acesso, cadastro e utilização da Plataforma, bem como os direitos e obrigações da Empresa e dos Usuários. 1.2. A Plataforma constitui serviço tecnológico de aproximação e interação entre adultos. A Empresa não é parte dos relacionamentos, negociações, encontros, viagens, transferências voluntárias de valores, presentes, benefícios ou demais acordos particulares realizados entre Usuários. 1.3. A Empresa poderá disponibilizar funcionalidades gratuitas e pagas, inclusive planos de assinatura, Boosts e Club VIP, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da contratação. 1.4. Integram este Termo, para todos os fins, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, a Política de Cookies e os anexos abaixo, observada a prevalência da legislação aplicável e, em matéria de dados pessoais, da Política de Privacidade quando esta contiver detalhamento técnico específico: 1.4.1. Anexo I – Declaração de Maioridade e Capacidade Civil; 1.4.2. Anexo II – Procedimento de Verificação de Identidade e Maioridade; SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 1 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO 1.4.3. Anexo III – Política de Proteção de Crianças e Adolescentes e Prevenção de Acesso Indevido; 1.4.4. Anexo IV – Regras de Comunidade, Segurança e Condutas Proibidas; 1.4.5. Anexo V – Política de Moderação, Denúncias, Suspensão, Encerramento e Contestação. 1.5. Os Anexos integram este Termo e possuem força vinculante, naquilo que lhes for aplicável. CLÁUSULA 2 – ACEITE ELETRÔNICO E FORMAÇÃO DO CONTRATO 2.1. A criação de Conta, contratação de plano, acesso ou utilização da Plataforma dependerá da concordância do Usuário com este Termo e com os documentos aplicáveis. 2.2. O aceite eletrônico poderá ocorrer mediante marcação de caixa de seleção; clique em botão de confirmação; assinatura eletrônica; confirmação por código; criação de conta; utilização da Plataforma após disponibilização dos Termos; ou outro mecanismo capaz de demonstrar a manifestação de vontade. 2.3. Ao aceitar este Termo, o Usuário declara que: I – possui 18 (dezoito) anos completos ou mais; II – possui capacidade civil; III – fornecerá informações verdadeiras; IV – utilizará documento próprio e legítimo quando solicitado; V – não criará perfil falso; VI – respeitará os demais Usuários; VII – cumprirá este Termo e todos os seus Anexos. 2.4. O aceite dos Anexos será realizado conjuntamente com o aceite deste Termo, não sendo necessária nova manifestação individual, salvo quando exigida pela legislação ou pela natureza específica do tratamento ou serviço. 2.5. A Empresa poderá registrar o acesso eletrônico, logs, data, horário, endereço IP, identificadores técnicos e demais elementos/informações de autenticação que poderão ser utilizados para comprovação da contratação e do aceite, 2.6. O usuário deverá manter seus dados de acesso sob sigilo e será responsável pela utilização realizada mediante sua conta, ressalvadas hipóteses comprovadas de fraude, invasão ou acesso não autorizado não imputável ao usuário. 2.7. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá deixar de utilizar a Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta. CLÁUSULA 3 – DEFINIÇÕES 3.1. Para fins deste Termo: “Usuário” é a pessoa física cadastrada; “Conta” é o perfil individual de acesso; “Conteúdo” é qualquer material inserido pelo Usuário; “Denúncia” é a comunicação de possível violação; “Moderação” é o conjunto de medidas destinadas à segurança e ao cumprimento SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 2 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO das regras; “Aferição de idade” é o procedimento destinado a verificar, estimar ou inferir a idade/faixa etária por meios tecnicamente idôneos; “Verificação de identidade” é o procedimento destinado a confirmar a correspondência entre o Usuário e os elementos de identificação apresentados. 3.2. As definições técnicas relativas a dados pessoais, dados pessoais sensíveis, biometria, agentes de tratamento e demais conceitos de proteção de dados observarão a LGPD e a Política de Privacidade. CLÁUSULA 4 – ELEGIBILIDADE, MAIORIDADE E CAPACIDADE 4.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. 4.2. É proibido criar, manter ou utilizar Conta em nome de pessoa menor de 18 anos. 4.3. A autodeclaração de maioridade não impede a adoção de mecanismos confiáveis de aferição ou verificação de idade quando necessários ao risco, à segurança da Plataforma ou ao cumprimento da legislação aplicável. 4.4. A Empresa poderá solicitar comprovação adicional de identidade ou idade, inclusive em caso de inconsistência, denúncia, tentativa de fraude, alteração relevante de dados ou outro indício objetivo de risco. 4.5. A recusa injustificada em realizar procedimento de segurança e de verificação poderá resultar em limitação de acesso, restrição temporária de funcionalidades, suspensão ou impedimento de acesso, especialmente quando houver indícios objetivos de risco. CLÁUSULA 5 – CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS 5.1. Cada Usuário deverá manter uma Conta individual, não podendo criar múltiplas Contas para burlar restrições, sanções ou mecanismos de segurança. 5.2. É proibido utilizar identidade, documento, fotografia ou credenciais de terceiros, bem como criar perfil falso. 5.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. 5.4. A Empresa poderá utilizar autenticação multifator, confirmação por e-mail, telefone, documento, selfie ou outros mecanismos proporcionais de segurança. 5.5. A Empresa poderá limitar ou impedir a criação de novas Contas quando houver fundamento legítimo relacionado à segurança, fraude, reincidência ou cumprimento legal. 5.6. É proibido: I – utilizar identidade de terceiros; II – utilizar documento de terceiros; III – criar perfil falso; IV – utilizar fotografias de terceiros como próprias; V – omitir deliberadamente informação necessária à segurança; SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 3 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO VI – criar múltiplas Contas para burlar restrições; VII – utilizar a Plataforma para finalidade ilícita. CLÁUSULA 6 – VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E MAIORIDADE 6.1. Para fins de segurança, prevenção a fraude, confirmação de identidade e proteção da comunidade, a Empresa poderá solicitar fotografia do Usuário segurando documento oficial, como RG ou CNH, ou utilizar outro mecanismo tecnicamente idôneo de aferição/verificação de idade e identidade. 6.2. O procedimento poderá envolver análise documental, comparação de fotografia, análise automatizada, análise humana ou combinação dessas técnicas, conforme a solução efetivamente adotada. 6.3. A validação poderá verificar autenticidade aparente, legibilidade, correspondência entre a pessoa e o documento, maioridade e indícios de adulteração. 6.4. A validação poderá ser realizada pela Empresa ou por fornecedor especializado contratado para essa finalidade, observados os contratos, instruções, medidas de segurança e requisitos da legislação de proteção de dados. 6.5. O resultado poderá ser aprovado, reprovado ou pendente de análise complementar. 6.6. A Empresa deverá buscar solução proporcional e orientada à minimização de dados, evitando conservar a imagem integral do documento quando o resultado da validação for suficiente para atingir a finalidade. 6.7. Quando houver tratamento de dado biométrico, sua utilização observará o regime jurídico dos dados pessoais sensíveis e as bases legais, salvaguardas e informações descritas na Política de Privacidade. 6.8. O procedimento específico de verificação consta do Anexo II. CLÁUSULA 7 – RETENÇÃO, ELIMINAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS 7.1. A retenção de documentos, imagens, resultados de validação, logs e demais registros observará os princípios da necessidade, adequação, segurança e finalidade. 7.2. Como regra, a Empresa buscará conservar o resultado da validação, e não a imagem integral do documento, sempre que tecnicamente possível. 7.3. Caso a imagem integral do documento seja temporariamente armazenada, sua retenção ocorrerá pelo período estritamente necessário às finalidades informadas na Política de Privacidade, podendo ser adotado prazo operacional de até 90 (noventa) dias quando justificado pela finalidade de segurança, prevenção a fraude, auditoria ou contestação, ressalvadas hipóteses legais de conservação. 7.4. Ao final do período aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a mecanismo que impeça sua utilização incompatível com a finalidade original, ressalvadas hipóteses legais. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 4 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO 7.5. Registros mínimos da operação poderão ser conservados pelo período necessário à segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais ou preservação de evidências. 7.6. A eliminação de dados não impedirá a preservação legalmente necessária de informações relacionadas a ilícitos, litígios, obrigações legais ou determinações de autoridades. CLÁUSULA 8 – PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – ECA DIGITAL 8.1. A Plataforma não é destinada a crianças ou adolescentes e proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos. 8.2. A Empresa adotará medidas técnicas, administrativas e de governança razoáveis e proporcionais ao risco do serviço para prevenir e mitigar o acesso indevido de crianças e adolescentes. 8.3. Tais medidas poderão incluir declaração de maioridade, mecanismos de aferição/verificação de idade, análise de sinais de risco, rechecagem, denúncias, suspensão preventiva, investigação, encerramento de Conta e preservação de evidências. 8.4. A Empresa poderá aperfeiçoar os mecanismos de aferição de idade à medida que houver evolução tecnológica, regulatória ou orientações definitivas das autoridades competentes. 8.5. É proibido utilizar a Plataforma para aliciamento, exploração, abuso, tráfico, violência, solicitação de imagens íntimas ou qualquer conduta ilícita envolvendo criança ou adolescente. 8.6. Havendo indício razoável de menoridade ou de ilícito envolvendo criança ou adolescente, a Empresa poderá restringir imediatamente o acesso, preservar evidências e adotar as providências legalmente cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes quando exigida ou juridicamente necessária. 8.7. As medidas específicas de proteção constam do Anexo III. CLÁUSULA 9 – REGRAS DE COMUNIDADE E CONDUTAS PROIBIDAS 9.1. São permitidos relacionamentos e interações lícitas entre adultos, inclusive relacionamentos afetivos, sociais e de patrocínio voluntário entre adultos. 9.2. É proibido: falsidade de identidade; fraude; golpe; ameaça; perseguição; assédio; extorsão; violência; exploração sexual; tráfico de pessoas; aliciamento; conteúdo de exploração sexual infantil; conteúdo ilícito; invasão de privacidade; tentativa de obter credenciais ou documentos de terceiros; e atividades criminosas. 9.3. É proibido utilizar a Plataforma para solicitar, produzir, armazenar ou compartilhar material de exploração sexual de crianças ou adolescentes. 9.4. A Plataforma não intermedeia, fixa ou garante valores de patrocínio e não participa dos acordos particulares entre Usuários. 9.5. Benefícios, presentes ou transferências voluntárias realizados entre adultos são de responsabilidade exclusiva das partes, observadas as leis aplicáveis. 9.6. As regras detalhadas constam do Anexo IV. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 5 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO CLÁUSULA 10 – SEGURANÇA EM INTERAÇÕES E ENCONTROS PRESENCIAIS 10.1. O Usuário reconhece que qualquer encontro presencial ou interação fora da Plataforma envolve riscos próprios e deverá adotar medidas de segurança compatíveis com a situação. 10.2. Recomenda-se que primeiros encontros ocorram em locais públicos, que pessoas de confiança sejam informadas sobre o local e horário e que o Usuário evite compartilhar senhas, documentos, códigos de autenticação ou informações financeiras desnecessárias. 10.3. O Usuário não deverá realizar transferências de valores em razão de pressão, ameaça ou promessa cuja legitimidade não tenha sido devidamente avaliada. 10.4. Em situações de ameaça, violência, exploração ou risco à integridade física, o Usuário deverá buscar imediatamente os meios de proteção e autoridades competentes disponíveis. 10.5. As orientações de segurança não significam garantia de segurança pessoal nem transferência para a Empresa de responsabilidade por condutas de terceiros. CLÁUSULA 11 – DENÚNCIAS 11.1. A Plataforma disponibilizará mecanismos eletrônicos para denúncia de condutas incompatíveis com este Termo, as Regras de Comunidade ou a legislação. 11.2. Poderão ser denunciados, entre outros: perfil falso, suspeita de menoridade, fraude, golpe, assédio, ameaça, violência, chantagem, exploração, tráfico de pessoas, conteúdo ilegal e violação de privacidade. 11.3. Denúncias envolvendo possível menoridade ou risco grave à integridade física receberão tratamento prioritário. 11.4. A Empresa poderá classificar, priorizar, investigar e decidir sobre denúncias, utilizando análise automatizada, humana ou combinada. 11.5. O uso deliberadamente falso, fraudulento ou abusivo do sistema de denúncias poderá constituir violação deste Termo. 11.6. O canal oficial é denuncia@sugarmimo.com, sem prejuízo de mecanismos internos disponibilizados na Plataforma. CLÁUSULA 12 – MODERAÇÃO E DECISÕES AUTOMATIZADAS 12.1. A Empresa poderá moderar perfis, conteúdos e interações para segurança, prevenção a fraude, proteção de usuários, cumprimento de regras e obrigações legais. 12.2. A moderação poderá utilizar sistemas automatizados, denúncias, análise humana, mecanismos de segurança e solicitações de autoridades. 12.3. Sistemas automatizados poderão gerar alertas, classificações, restrições ou encaminhamentos para análise. 12.4. Quando uma decisão for tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado e produzir efeitos relevantes sobre o Usuário, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive quanto à possibilidade de solicitação de revisão, quando cabível. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 6 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO 12.5. A revisão poderá considerar informações adicionais, registros técnicos, evidências disponíveis e os limites decorrentes de segurança, segredo comercial, prevenção à fraude e proteção de terceiros. 12.6. A Empresa não garante que todas as mensagens, perfis ou interações serão individualmente monitorados. CLÁUSULA 13 – SUSPENSÃO, BLOQUEIO, EXCLUSÃO E CONTESTAÇÃO 13.1. A Empresa poderá suspender preventivamente uma Conta quando houver risco relevante, suspeita de fraude, suspeita de menoridade, denúncia relevante, violação deste Termo, risco à segurança, atividade potencialmente ilícita, necessidade de investigação ou cumprimento de obrigação legal. 13.2. A suspensão preventiva poderá ocorrer antes da conclusão da investigação quando a demora puder aumentar o risco. 13.3. Confirmada violação grave ou reincidente, a Empresa poderá remover conteúdo, restringir funcionalidades, suspender, bloquear ou encerrar definitivamente a Conta. 13.4. Quando juridicamente possível e sem comprometer investigação, segurança ou direitos de terceiros, o Usuário será informado sobre a medida e sua razão geral. 13.5. O Usuário poderá solicitar contestação ou revisão pelo canal disponibilizado pela Empresa, apresentando informações pertinentes. 13.6. A Empresa analisará a contestação de forma proporcional e poderá manter a medida quando houver fundamento legítimo, inclusive para proteção de terceiros ou cumprimento legal. 13.7. A contestação não suspende automaticamente medidas preventivas quando houver risco relevante. CLÁUSULA 14 – CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO 14.1. O Usuário permanece responsável pelo conteúdo que publica, envia ou compartilha. 14.2. O Usuário declara possuir os direitos necessários para utilizar imagens, textos, vídeos e demais materiais disponibilizados. 14.3. Ao publicar conteúdo, o Usuário concede à Empresa licença não exclusiva, gratuita, limitada ao período necessário e ao território necessário para hospedar, armazenar, reproduzir tecnicamente, exibir e disponibilizar o conteúdo dentro das funcionalidades da Plataforma. 14.4. A licença não transfere a titularidade do conteúdo ao Usuário nem autoriza utilização comercial autônoma pela Empresa fora das finalidades da Plataforma, salvo autorização específica ou base legal própria. 14.5. É proibido publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha exploração sexual infantil, violência ilícita, fraude, ameaça, invasão de privacidade ou outra conduta proibida. 14.6. A Empresa poderá remover conteúdo que viole este Termo ou a legislação e preservar cópias quando necessário para segurança, investigação ou cumprimento de obrigação legal. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 7 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO CLÁUSULA 15 – FOTOS, IMAGEM E CONTEÚDO ÍNTIMO 15.1. O Usuário somente poderá publicar sua própria imagem ou conteúdo cuja utilização esteja legitimamente autorizada. 15.2. É proibida a publicação de imagem íntima de terceiro sem autorização válida, bem como qualquer forma de exposição, chantagem ou ameaça com conteúdo íntimo. 15.3. É proibido conteúdo envolvendo exploração sexual de criança ou adolescente, ainda que o Usuário alegue desconhecimento da idade. 15.4. Conteúdo manipulado, sintético ou criado por inteligência artificial não poderá ser utilizado para fraudar identidade, difamar, ameaçar, expor intimidade ou prejudicar terceiros. 15.5. A Empresa poderá retirar imediatamente conteúdo que represente risco grave à privacidade, integridade ou segurança. CONDUTAS PROIBIDAS 15.6. Constituem violações graves: I – utilização por menor de idade; II – falsidade de identidade; III – fraude; IV – golpe; V – ameaça; VI – assédio; VII – perseguição; VIII – extorsão; IX – exploração sexual; X – aliciamento de menores; XI – divulgação de conteúdo de exploração infantil; XII – atividades criminosas. 15.7. As regras: REGRAS DE COMUNIDADE É PERMITIDO ✔ relacionamentos entre adultos; ✔ conhecer outros Usuários; ✔ interações sociais; ✔ relacionamentos afetivos; SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 8 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ✔ relacionamentos com patrocínio entre adultos; ✔ presentes e benefícios voluntários; ✔ viagens e experiências consensuais entre adultos. É PROIBIDO ❌ menores; ❌ perfis falsos; ❌ fraude; ❌ golpes; ❌ ameaças; ❌ assédio; ❌ perseguição; ❌ extorsão; ❌ violência; ❌ exploração sexual; ❌ aliciamento; ❌ conteúdo envolvendo exploração infantil; ❌ atividades criminosas. 15.8. A Plataforma constitui um serviço tecnológico de aproximação e interação entre adultos. 15.9. A Empresa não: a) participa dos relacionamentos entre usuários; b) garante que determinado usuário seja quem afirma ser, salvo quando houver verificação expressamente indicada; c) garante a situação financeira de qualquer usuário; d) garante a intenção ou comportamento de qualquer usuário; e) garante que determinado relacionamento ocorrerá; f) garante o pagamento de valores ou benefícios prometidos entre usuários; g) negocia ou fixa valores de patrocínio entre usuários; h) responde por compromissos particulares assumidos pelos usuários; i) garante a realização de encontros presenciais; SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 9 j) SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO garante resultados pessoais, afetivos ou financeiros decorrentes da utilização da Plataforma. 15.10. O usuário reconhece que relacionamentos são estabelecidos diretamente entre adultos e que toda decisão de interação, encontro, viagem, transferência de valores ou concessão de benefícios deverá ser tomada de forma livre, consciente e responsável. CLÁUSULA 16 – PLANOS E FUNCIONALIDADES PAGAS 16.1. A Plataforma poderá oferecer planos Básico, Premium e Elite, em modalidades e períodos divulgados no momento da contratação. 16.2. O Plano Premium poderá incluir Boosts conforme a modalidade contratada. O Plano Elite poderá incluir Boosts e acesso ao Club VIP, conforme as condições apresentadas no momento da contratação. 16.3. Boost é funcionalidade destinada a ampliar temporariamente a exposição do Perfil e não garante visualizações, contatos, mensagens, encontros ou qualquer resultado específico. 16.4. Quantidades, duração, benefícios, preços e condições dos planos serão informados antes da confirmação da contratação. 16.5. O Club VIP constitui benefício ou funcionalidade disponibilizada aos Usuários elegíveis. Alterações poderão ocorrer para aprimoramento, segurança, atualização tecnológica ou adequação operacional, desde que não impliquem redução substancial de benefícios já contratados durante o período de vigência, ressalvadas hipóteses legais. CLÁUSULA 17 – CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS 17.1. Antes da contratação, serão informados de forma clara o plano, preço, periodicidade, duração, forma de pagamento, renovação automática quando houver, benefícios, condições de cancelamento e reembolso. 17.2. A tela de contratação e a oferta apresentada no momento da compra integram a contratação específica realizada pelo Usuário. 17.3. O pagamento poderá ser processado pela Empresa ou por terceiros especializados, conforme informado no momento da contratação. 17.4. A Empresa poderá utilizar mecanismos de prevenção à fraude e análise de risco relacionados ao pagamento. 17.5. Falhas exclusivamente atribuíveis a instituição financeira, bandeira, banco ou processador de pagamento não serão imputadas à Empresa, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor. 17.6. A Empresa não solicitará senha bancária, código de autenticação ou credenciais financeiras por canais não oficiais. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 10 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO CLÁUSULA 18 – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO 18.1. A renovação automática somente ocorrerá quando expressamente indicada antes da contratação. 18.2. A informação sobre renovação, periodicidade e valor será apresentada antes da confirmação da contratação. 18.3. O cancelamento da renovação poderá ser realizado pelo canal disponibilizado pela Plataforma e deverá ser compatível, tanto quanto possível, com a facilidade do processo de contratação. 18.4. O cancelamento da renovação impede cobranças futuras, não significando, por si só, restituição de período já utilizado, ressalvadas hipóteses legais, direito de arrependimento, falha na prestação do serviço ou condição comercial aplicável. 18.5. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento nos termos legais. Uma vez exercido o direito de arrependimento, caso o Usuário venha a contratar novamente o mesmo plano e a cancelar posteriormente, não poderá terá o valor devolvido. 18.6. Quando o Usuário solicitar o início imediato do serviço durante o período legal de arrependimento, a Empresa observará as consequências previstas na legislação aplicável, inclusive quanto a eventual remuneração proporcional quando juridicamente cabível. 18.7. O reembolso, quando devido, observará a legislação aplicável e as condições informadas no momento da contratação. 18.8. O cancelamento poderá ser realizado pelo canal disponibilizado pela Plataforma. 18.9. O cancelamento interromperá futuras cobranças, sem necessariamente gerar restituição proporcional de período já utilizado, ressalvadas hipóteses legais, direito de arrependimento ou condições comerciais específicas. CLÁUSULA 19 – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 19.1. A Empresa empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma segura, disponível e funcional. 19.2. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, ataques cibernéticos, infraestrutura, falhas de terceiros, caso fortuito, força maior ou determinações administrativas/judiciais. 19.3. A Empresa não garante autenticidade absoluta das informações fornecidas por Usuários, compatibilidade entre pessoas, existência ou sucesso de relacionamento, cumprimento de promessas particulares, capacidade financeira de Usuários, realização de encontros, viagens ou resultados afetivos ou financeiros. 19.4. A Empresa não participa de negociações, não fixa valores de patrocínio e não garante pagamentos, presentes ou benefícios prometidos entre Usuários. 19.5. As limitações desta cláusula não excluem responsabilidade que não possa ser afastada por lei, especialmente responsabilidade decorrente de atos próprios, falhas imputáveis à Empresa ou violação de direitos legalmente protegidos. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 11 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO CLÁUSULA 20 – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 20.1. O Usuário é responsável por suas informações, conteúdo, mensagens, decisões, encontros, acordos particulares, credenciais e utilização lícita da Plataforma. 20.2. O Usuário não poderá atribuir à Empresa obrigações decorrentes de relacionamento pessoal, encontro, viagem, transferência voluntária de valores, presente, promessa não cumprida por terceiro ou informação falsa fornecida por outro Usuário, sem prejuízo de eventual responsabilidade legal própria da Empresa. 20.3. O Usuário deverá cooperar com procedimentos legítimos de segurança, investigação de fraude e proteção de outros Usuários. CLÁUSULA 21 – PROPRIEDADE INTELECTUAL 21.1. Pertencem à Empresa ou a seus licenciantes, conforme o caso, marca, nome comercial, logotipo, layout, design, código-fonte, software, banco de dados, textos institucionais, funcionalidades, elementos gráficos e demais elementos próprios da Plataforma. 21.2. É proibida reprodução, exploração comercial, engenharia reversa, cópia, modificação, distribuição ou utilização não autorizada. 21.3. A utilização da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. CLÁUSULA 22 – PRIVACIDADE, LGPD E DADOS SENSÍVEIS 22.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet, o ECA Digital quando aplicável e demais normas pertinentes. 22.2. A Política de Privacidade integra este Termo e detalha categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, transferências internacionais, direitos dos titulares e medidas de segurança. 22.3. Poderão ser tratados dados necessários ao cadastro, autenticação, funcionamento, segurança, prevenção a fraude, pagamentos, atendimento, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos. 22.4. Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive biométricos, serão observadas as hipóteses legais específicas, medidas de segurança reforçadas, minimização e finalidade determinada. 22.5. O Usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação pelo canal privacidade@sugarmimo.com. 22.6. A Empresa poderá compartilhar dados com fornecedores e operadores necessários à operação, segurança, pagamento, verificação de identidade, hospedagem e atendimento, observados os contratos e requisitos legais. 22.7. Havendo transferência internacional de dados, serão observados os mecanismos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 12 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO CLÁUSULA 23 – DECISÕES AUTOMATIZADAS E DIREITOS DOS TITULARES 23.1. A Plataforma poderá utilizar tecnologia automatizada para segurança, prevenção a fraude, autenticação, recomendação, classificação de risco e moderação. 23.2. O tratamento automatizado não autoriza discriminação ilícita ou tratamento incompatível com a finalidade informada. 23.3. Quando aplicável, o titular poderá solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, observados os limites legais. 23.4. Solicitações relacionadas a decisões automatizadas poderão ser encaminhadas para privacidade@sugarmimo.com. CLÁUSULA 24 – INCIDENTES DE SEGURANÇA 24.1. A Empresa adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para prevenir, detectar, responder e mitigar incidentes de segurança. 24.2. Em caso de incidente com risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de avaliação, contenção, documentação e comunicação previstas na legislação e regulamentação aplicáveis. 24.3. A Empresa poderá preservar registros relacionados ao incidente pelo período necessário à investigação, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais. CLÁUSULA 25 – ATENDIMENTO E CANAIS OFICIAIS 25.1. Atendimento: contato@sugarmimo.com. 25.2. Denúncias e segurança: denuncia@sugarmimo.com. 25.3. Privacidade e direitos dos titulares: privacidade@sugarmimo.com. 25.4. A Empresa poderá disponibilizar outros canais dentro da Plataforma. O Usuário deve desconfiar de solicitações de senha, códigos de autenticação, pagamentos ou documentos feitas por canais não oficiais. CLÁUSULA 26 – ALTERAÇÕES DO TERMO 26.1. A Empresa poderá atualizar este Termo para adequação legal ou regulatória, evolução tecnológica, alterações de segurança, criação ou modificação de funcionalidades e aperfeiçoamento operacional. 26.2. Alterações meramente editoriais ou que não afetem substancialmente direitos e obrigações poderão ser comunicadas por atualização da versão publicada. 26.3. Alterações relevantes serão comunicadas de maneira destacada e, quando exigido pela legislação ou pela natureza da alteração, dependerão de novo aceite. 26.4. A continuidade da utilização somente será considerada aceite de nova versão quando juridicamente admissível e após disponibilização adequada das alterações. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 13 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO CLÁUSULA 27 – VIGÊNCIA, ENCERRAMENTO E EFEITOS 27.1. Este Termo entra em vigor em 18 de agosto de 2026 e permanece vigente enquanto houver utilização da Plataforma ou obrigações decorrentes da relação contratual. 27.2. O Usuário poderá encerrar sua Conta pelos canais disponibilizados, sem prejuízo de obrigações pendentes e hipóteses legais de conservação de dados. 27.3. O encerramento não impede a preservação de registros necessários ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção a fraude, investigação ou preservação de evidências. 27.4. Disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento permanecerão aplicáveis. CLÁUSULA 28 – INTEGRALIDADE E NULIDADE PARCIAL 28.1. Este Termo, seus Anexos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições específicas de contratação representam o conjunto de regras aplicáveis à utilização da Plataforma. 28.2. A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, devendo a disposição inválida ser interpretada ou substituída na medida necessária para preservar, tanto quanto possível, sua finalidade lícita. CLÁUSULA 29 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO 29.1. Este Termo e as Políticas da Suga Mimo são regidos pelas leis brasileiras e serão interpretados de acordo com a legislação brasileira em vigor. 29.2. Serão observadas, conforme aplicáveis, a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, o ECA Digital e demais normas pertinentes. 29.3. Fica eleito o foro competente na forma da legislação aplicável, especialmente as regras de proteção ao consumidor e demais normas imperativas. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 14 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ANEXO I – DECLARAÇÃO DE MAIORIDADE E CAPACIDADE CIVIL Ao criar e utilizar uma Conta na SUGAR MIMO, o Usuário declara: 1. Possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais; 2. Possuir capacidade civil para celebrar este Termo; 3. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas; 4. Utilizar documento próprio e legítimo quando solicitado; 5. Não criar Conta em nome de terceiro; 6. Não permitir que terceiros utilizem sua Conta; 7. Ter ciência de que declarações falsas poderão resultar em suspensão ou encerramento da Conta e adoção das medidas legalmente cabíveis. ACEITES ELETRÔNICOS RECOMENDADOS: [  ] Declaro possuir 18 anos ou mais. [  ] Li e aceito os Termos de Uso e as Regras de Comunidade. [  ] Li e estou ciente da Política de Privacidade e Proteção de Dados. [  ] Estou ciente de que a Plataforma poderá realizar mecanismos de verificação de identidade e maioridade conforme o Anexo II e a Política de Privacidade. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 15 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ANEXO II – PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E MAIORIDADE 1. FINALIDADE A verificação destina-se a confirmar identidade e/ou maioridade, prevenir fraude, proteger a comunidade, impedir acesso indevido por menores e cumprir obrigações legais. 2. DOCUMENTOS E MÉTODOS A Plataforma poderá solicitar fotografia do Usuário segurando RG, CNH ou outro documento oficial aceito. Poderá também utilizar métodos complementares tecnicamente idôneos, inclusive análise automatizada, análise humana, comparação de fotografia ou outros mecanismos compatíveis com a legislação. 3. PROCESSAMENTO A validação poderá ser realizada pela SUGAR MIMO ou por fornecedor especializado contratado para essa finalidade. O fornecedor deverá atuar conforme instruções contratuais e requisitos legais de proteção de dados. 4. DADOS E MINIMIZAÇÃO Serão tratados somente os dados necessários à finalidade de verificação. Sempre que tecnicamente possível, o resultado da validação substituirá a conservação da imagem integral do documento. 5. BIOMETRIA Caso o procedimento envolva comparação ou geração de dado biométrico, o tratamento observará as regras específicas aplicáveis aos dados pessoais sensíveis e será detalhado na Política de Privacidade. 6. RESULTADO A validação poderá ser APROVADA, REPROVADA ou PENDENTE. Resultado pendente poderá exigir nova informação ou análise. 7. RETENÇÃO A imagem integral do documento, quando armazenada, será mantida somente pelo período necessário à finalidade informada e poderá observar prazo operacional de até 90 dias quando justificado, ressalvadas hipóteses legais. O resultado e registros mínimos poderão ser conservados pelo prazo necessário à segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal ou exercício regular de direitos. 8. EXCLUSÃO Encerrada a finalidade e inexistindo hipótese legal de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a procedimento equivalente. 9. CONTESTAÇÃO O Usuário poderá solicitar esclarecimentos ou revisão do resultado pelo canal privacidade@sugarmimo.com, sem prejuízo de medidas preventivas necessárias à segurança. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 16 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ANEXO III – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E PREVENÇÃO DE ACESSO INDEVIDO 1. A SUGAR MIMO é uma plataforma exclusivamente para maiores de 18 anos. 2. A Empresa adota abordagem de prevenção e mitigação de riscos, considerando a natureza do serviço e as orientações e regulamentações aplicáveis ao ECA Digital. 3. MEDIDAS PREVENTIVAS  declaração expressa de maioridade;  mecanismos de aferição ou verificação de idade quando necessários;  verificação documental ou outros métodos tecnicamente idôneos;  rechecagem diante de sinais objetivos de risco;  canal de denúncia acessível;  moderação e análise de sinais de risco;  restrição de acesso quando houver suspeita relevante. 4. SUSPEITA DE MENORIDADE Suspeita razoável poderá resultar em suspensão preventiva, solicitação de nova verificação, análise interna e, quando confirmada a menoridade, encerramento da Conta. 5. ILÍCITOS ENVOLVENDO MENORES Indícios de exploração, abuso, aliciamento, tráfico, violência ou outro ilícito envolvendo criança ou adolescente poderão ensejar preservação de evidências e comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigida ou necessária. 6. CONTEÚDO PROIBIDO É absolutamente proibido solicitar, produzir, armazenar, disponibilizar ou compartilhar conteúdo de exploração sexual de criança ou adolescente. 7. EVOLUÇÃO REGULATÓRIA Os mecanismos poderão ser atualizados para acompanhar orientações definitivas, regulamentações e padrões técnicos publicados pelas autoridades competentes. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 17 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ANEXO IV – REGRAS DE COMUNIDADE, SEGURANÇA E CONDUTAS PROIBIDAS É PERMITIDO  Conhecer outros Usuários adultos;  Interações sociais e afetivas entre adultos;  Relacionamentos consensuais entre adultos;  Patrocínio, presentes e benefícios voluntários entre adultos;  Viagens e experiências consensuais entre adultos, por conta e risco das partes. É PROIBIDO  Menores de 18 anos;  Perfis falsos e identidade de terceiros;  Fraude e golpes;  Ameaça, perseguição, assédio e extorsão;  Violência ou incentivo à violência;  Exploração sexual ou tráfico de pessoas;  Aliciamento de crianças ou adolescentes;  Conteúdo de exploração sexual infantil;  Divulgação não autorizada de imagens íntimas;  Obtenção ilícita de documentos, senhas ou códigos;  Atividades criminosas;  Uso abusivo ou fraudulento do sistema de denúncias. SUGAR MIMO | Termos de Uso – Versão 2.0 | 18 SUGAR MIMO | TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO ANEXO V – POLÍTICA DE MODERAÇÃO, DENÚNCIAS, SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E CONTESTAÇÃO 1. FLUXO DE DENÚNCIA DENÚNCIA → CLASSIFICAÇÃO → PRIORIZAÇÃO → INVESTIGAÇÃO → DECISÃO → COMUNICAÇÃO QUANDO CABÍVEL → POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO 2. MEDIDAS POSSÍVEIS  advertência;  remoção de conteúdo;  restrição de funcionalidades;  suspensão preventiva;  suspensão por período determinado;  bloqueio;  encerramento da Conta;  bloqueio de novo cadastro;  preservação de evidências;  comunicação a autoridades, quando cabível. 3. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO  risco à vida ou integridade física;  suspeita de menoridade;  exploração ou abuso;  ameaça ou violência;  fraude relevante;  incidentes de segurança;  determinação judicial ou administrativa. 4. CONTESTAÇÃO Quando juridicamente possível e sem comprometer segurança, investigação ou direitos de terceiros, o Usuário poderá solicitar revisão da medida pelo canal de atendimento ou privacidade. A Empresa poderá solicitar informações adicionais e avaliar registros técnicos e evidências disponíveis. 5. USO ABUSIVO Denúncias deliberadamente falsas, manipuladas ou realizadas com finalidade de perseguição poderão ser consideradas violação das Regras de Comunidade.